A Justiça de São José dos Campos condenou o Governo do Estado de São Paulo a pagar uma indenização de R$ 900 mil à família de um jovem de 20 anos morto durante uma abordagem policial do BAEP (Batalhão de Ações Especiais da Polícia Militar). A decisão, divulgada recentemente, também determina o pagamento de pensão mensal às duas filhas menores da vítima até que completem 25 anos ou concluam o ensino superior. O caso ocorreu em setembro de 2021, quando o jovem, que estava envolvido em um assalto a um comércio local, foi perseguido pela equipe especializada da Polícia Militar. Durante a fuga, o veículo em que ele estava colidiu contra um poste, levando os policiais a realizar a abordagem. No entanto, imagens das câmeras corporais registraram que o rapaz estava com as mãos erguidas em sinal de rendição no momento em que foi atingido por três disparos de fuzil. De acordo com a sentença, as gravações comprovaram que o jovem não representava ameaça imediata aos agentes naquela situação. A juíza responsável classificou a ação policial como “flagrantemente ilegal e abusiva”, destacando que o uso da força violou protocolos e direitos fundamentais. O Estado foi considerado responsável pela conduta dos agentes por meio da responsabilidade civil objetiva, que determina que o governo deve reparar danos causados por servidores no exercício de suas funções, mesmo quando há suspeita ou comprovação de crime por parte da vítima. A decisão prevê que os R$ 900 mil sejam divididos igualmente entre o pai e as duas filhas do jovem, destinando R$ 300 mil para cada um. Além disso, as crianças receberão pensão equivalente a dois terços do salário mínimo até a maioridade ampliada ou conclusão do ensino superior, reforçando o entendimento da Justiça sobre o impacto social e familiar da morte. Apesar da indenização na esfera civil, os policiais envolvidos no episódio foram absolvidos em julgamento pelo júri popular em 2024. Mesmo assim, a Justiça entendeu que houve excesso e violação de protocolo, responsabilizando o Estado pelo dano causado. A decisão ainda cabe recurso por parte do governo paulista, que informou que só deverá se manifestar oficialmente após a notificação formal. O caso reacende o debate sobre o uso da força policial no país, especialmente diante do aumento do uso de câmeras corporais, que têm desempenhado papel fundamental para esclarecer ocorrências e embasar decisões judiciais.

Fonte: Metrópoles

Redação Luzitana Lu lportal Giba Notícias

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