Projeto aprovado em primeiro turno na Alep prevê mudanças nas taxas de cartório, com possíveis aumentos de até 75,4% em alguns serviços. Consumidores, compradores de imóveis e produtores rurais estão entre os setores que podem sentir os efeitos da proposta.

Os custos de serviços de cartório no Paraná poderão aumentar caso seja aprovado definitivamente o Projeto de Lei nº 1016/2025, que altera os critérios de cobrança dos emolumentos no estado. A proposta, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), foi aprovada em primeiro turno pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na terça-feira (3 de novembro), por 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções.

Entre os valores que poderão sofrer alterações estão as certidões de casamento e de óbito. Conforme os números apresentados na proposta, os documentos, que atualmente custam R$ 48,47, poderão passar a custar R$ 85, um aumento de aproximadamente 75,4%.

As mudanças também podem atingir escrituras e registros de imóveis, afetando diretamente pessoas que pretendem comprar, vender, financiar, transferir ou regularizar propriedades.

Quanto poderão custar os serviços de cartório?

Entre os exemplos apresentados estão:

• Certidão de casamento ou óbito: de R$ 48,47 para R$ 85, aumento aproximado de 75,4%.
• Escritura de imóvel avaliado em R$ 360 mil: de R$ 1.377 para R$ 2.400, aumento aproximado de 74,3%.

Os valores são exemplos dos possíveis impactos da proposta e não representam uma tabela definitiva em vigor.

Quem pode ser beneficiado pelo projeto?

Segundo a justificativa apresentada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a proposta busca modernizar a legislação estadual, estabelecer critérios mais claros para as cobranças e garantir condições financeiras para a manutenção dos serviços cartorários.

Entre os possíveis beneficiados estão:

1. Cartórios com dificuldades financeiras

A atualização dos valores pode contribuir para a sustentabilidade econômica de serventias que enfrentam dificuldades para manter suas atividades, especialmente aquelas com menor movimentação financeira. Esse é um dos argumentos utilizados em defesa da modernização das regras.

2. Usuários que precisam de mais transparência

O projeto prevê medidas para ampliar a transparência das cobranças, incluindo a divulgação das tabelas de preços, a discriminação dos valores nos recibos e mecanismos para reclamações e pedidos de devolução de quantias cobradas indevidamente.

Se essas medidas forem implementadas conforme previsto, os consumidores poderão ter mais informações sobre o que estão pagando pelos serviços.

3. O sistema de serviços cartorários

A revisão das regras pode trazer maior padronização para os critérios de cobrança e atualização dos valores, além de estabelecer parâmetros para os serviços que envolvem transações financeiras.

Entretanto, esses benefícios não significam que todos os usuários serão favorecidos financeiramente, especialmente diante dos aumentos previstos para determinados procedimentos.

Quem pode perder com o projeto?

O principal ponto de preocupação está no possível aumento das despesas para cidadãos e empresas que dependem dos serviços de cartório.

1. Famílias que precisam de certidões

Pessoas que precisam solicitar certidões de casamento, óbito e outros documentos poderão ter despesas maiores, caso os valores apresentados sejam confirmados na regulamentação definitiva.

Embora os documentos sejam necessários para diversos procedimentos civis, familiares e administrativos, o aumento pode pesar mais no orçamento de famílias de baixa renda.

2. Pessoas que compram ou vendem imóveis

Quem pretende adquirir, vender, financiar ou transferir um imóvel poderá enfrentar custos mais elevados com escrituras e registros.

Esse impacto merece atenção porque as despesas de cartório já fazem parte dos custos envolvidos em uma negociação imobiliária, além de impostos, taxas bancárias e outras obrigações.

3. Produtores rurais e proprietários de terras

Produtores rurais também podem ser afetados por mudanças nos valores de registros, escrituras e outros atos relacionados à propriedade rural.

Dependendo do procedimento e do valor envolvido, o aumento das despesas cartorárias poderá elevar os custos para regularizar imóveis, formalizar negócios e realizar operações que exigem documentação registrada.

4. Empresas da construção civil e do mercado imobiliário

Construtoras, incorporadoras, imobiliárias e empresas que realizam operações envolvendo imóveis poderão enfrentar despesas maiores com registros e escrituras.

Esses custos adicionais podem influenciar o orçamento de negócios imobiliários e aumentar as despesas relacionadas à formalização de contratos e à transferência de propriedades.

A dimensão desse impacto dependerá dos valores definitivos, dos serviços utilizados e das regras que forem aprovadas.

Por que a proposta está sendo criticada? Quem são 

A proposta recebeu críticas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e de representantes do setor produtivo.

A OAB Paraná, por exemplo, manifestou preocupação com a aplicação dos reajustes de uma só vez e defendeu que as mudanças fossem implementadas de forma escalonada, ao longo de três anos.

Entre as principais preocupações estão o aumento dos custos para a população, os efeitos sobre as transações imobiliárias e as despesas que podem atingir produtores rurais e empresas.

Outro ponto em discussão é a distribuição dos benefícios econômicos gerados pela nova tabela. Enquanto a justificativa do projeto destaca a necessidade de garantir a sustentabilidade dos serviços cartorários, entidades contrárias à proposta questionam se os aumentos previstos são proporcionais e como seus efeitos serão distribuídos entre os diferentes tipos de cartório.

Portanto, embora o projeto estabeleça medidas de transparência e fiscalização, o possível aumento das despesas para os usuários é um dos principais pontos de debate.

O que muda no cálculo das taxas?

O projeto prevê a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação no Brasil.

Para atos cartorários que envolvem valores financeiros, a proposta estabelece critérios de cálculo que podem considerar o maior valor entre parâmetros previstos na legislação, como o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Segundo o Tribunal de Justiça, a legislação atual, baseada em uma lei estadual de 1970, precisa ser modernizada para acompanhar as transformações dos serviços notariais e de registro.

O projeto também prevê a manutenção de determinadas hipóteses de gratuidade e isenção, incluindo atos relacionados a beneficiários da justiça gratuita nas condições previstas e serviços vinculados a projetos sociais de responsabilidade do Tribunal de Justiça.

Quando os novos valores poderão começar a valer?

Após a aprovação em primeiro turno, a proposta recebeu emendas parlamentares e passou por nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A votação em segundo turno está prevista para esta quarta-feira (4 de novembro).

Até a conclusão da tramitação e o cumprimento das etapas legais necessárias, os valores apresentados não devem ser tratados como novas tarifas já em vigor.

A população deve acompanhar o resultado da votação e a versão final do texto para saber quais mudanças serão efetivamente aprovadas.

Afinal, o projeto é bom ou ruim para a população?

A proposta apresenta dois lados que precisam ser considerados.

De um lado, o Tribunal de Justiça argumenta que a modernização das regras pode melhorar a transparência, padronizar as cobranças e contribuir para a sustentabilidade dos serviços cartorários.

De outro, os possíveis aumentos podem elevar as despesas de famílias, compradores de imóveis, produtores rurais e empresas que dependem desses serviços.

O ponto central é saber se os benefícios prometidos, como maior transparência e sustentabilidade dos cartórios, serão suficientes para justificar o aumento dos custos para quem precisa utilizar esses serviços.

O resultado da votação e a redação definitiva do projeto serão fundamentais para determinar quais mudanças serão efetivamente aplicadas e qual será o impacto para os paranaenses.

Portal GIBA Notícias — informação com responsabilidade.

Fontes: Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e OAB Paraná.
Imagem: Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil.
**Redação Luzitana — Portal GIBA Notícias.