Justiça Determina Retorno da Diretoria da FUNDHOSPAR e Mantém Responsabilidade do Município pelos Serviços de Saúde

A Justiça do Paraná concedeu segurança jurídica ao Mandado nº 0003189-78.2025.8.16.0069, restabelecendo o direito do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva da Fundação Hospitalar de Saúde de Cianorte (FUNDHOSPAR) ao pleno exercício de suas funções. A decisão anula diversos dispositivos do Decreto Municipal nº 61/2025, considerado inconstitucional e ilegal.

Com a nova decisão, fica declarado nulo o afastamento da diretoria anterior, destituída há 78 dias, período no qual a fundação esteve sob intervenção da Prefeitura de Cianorte. A diretoria legítima, agora reintegrada, informa que ainda não reassumiu completamente as funções e desconhece os atos administrativos realizados no período em que esteve afastada. A prioridade, segundo a nota oficial, será compreender os trabalhos realizados antes de qualquer tomada de posição.

Apesar do retorno da gestão da fundação, a Justiça foi clara ao manter a responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde com o Município de Cianorte. A requisição administrativa dos bens e serviços permanece válida, como determina o Decreto nº 61/2025. Dessa forma, o município continua encarregado da prestação direta dos atendimentos à população.

A FUNDHOSPAR também ressalta que todas as obrigações assumidas durante a intervenção municipal devem ser cobradas da Prefeitura de Cianorte, já que a responsabilidade legal pelas ações realizadas no período não pertence à fundação.

O Tribunal de Justiça reforçou ainda que a requisição de bens e serviços da fundação é constitucional, mas não autoriza a intervenção do município em sua administração. Assim, o município deve manter os serviços em funcionamento, mas em nome próprio, seguindo as normas da administração pública.

Por fim, a Diretoria Executiva reafirmou seu compromisso com a transparência, responsabilidade institucional e respeito à população, especialmente com os usuários dos serviços de saúde.