Prefeitos Eleitos em 2020 e Reeleitos em 2024 Podem Disputar Novamente em 2028 com a PEC 12/2022 A Proposta de Emenda à Constituição PEC 12/2022, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ganhou destaque nacional ao propor uma profunda mudança no sistema eleitoral brasileiro. O texto, que já avançou no Senado, prevê o fim da reeleição para cargos do Executivo, a ampliação dos mandatos para cinco anos e a unificação das eleições a partir de 2034. No entanto, a grande polêmica que mobiliza prefeitos de todo o país é uma regra de transição que pode permitir um terceiro mandato consecutivo para gestores municipais.
A controvérsia surgiu após a apresentação de uma emenda do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que determina que prefeitos eleitos em 2020 e reeleitos em 2024 poderão disputar novamente em 2028, mesmo com o fim da reeleição. Se eleitos, esses gestores permaneceriam no cargo até 2034, quando ocorrerá a primeira eleição unificada. Na prática, alguns prefeitos poderiam acumular até 14 anos consecutivos no poder, algo inédito desde a Constituição de 1988 e amplamente debatido por juristas e lideranças políticas.
O texto principal da PEC estabelece três mudanças centrais:
Fim da reeleição para presidente, governadores e prefeitos;
Mandatos de cinco anos para todos os cargos do Executivo;
Unificação das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2034.
Segundo defensores da proposta, a reforma eleitoral busca reduzir custos com campanhas, aumentar a estabilidade política e impedir a utilização da máquina pública em favor de candidatos à reeleição.
A PEC avançou significativamente ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 21 de maio de 2025, quando recebeu um substitutivo consolidando as novas regras e a polêmica transição. Desde então, o texto está pronto para votação no plenário, aguardando apenas a definição de uma data para ser apreciado pelos senadores. Contudo, a votação ainda não foi marcada.
Em 28 de outubro de 2025, o senador Eduardo Girão cobrou publicamente a inclusão da PEC na pauta do Senado, destacando que a proposta continua sem previsão oficial de votação. Parlamentares apontam que o impasse ocorre devido à resistência em relação à possibilidade de um terceiro mandato consecutivo para prefeitos e à falta de consenso sobre a unificação das eleições.
Enquanto isso, prefeitos, partidos e lideranças políticas aguardam ansiosos. Caso a PEC seja aprovada pelo Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados — em dois turnos —, prefeitos reeleitos em 2024 poderão, sim, concorrer novamente em 2028. Se a regra de transição for alterada ou retirada, o cenário poderá ser completamente diferente.
A PEC 12/2022 é considerada uma das propostas mais abrangentes e impactantes do Congresso Nacional, podendo reformular profundamente o calendário e a dinâmica eleitoral do Brasil. Até que a votação seja finalmente agendada, o país segue em expectativa sobre os rumos dessa reforma.
Fonte :Senado Federal – Atividade Legislativa Oficial da PEC 12/2022
(Órgão oficial responsável pela tramitação, conteúdo, emendas, votações e situação atual da proposta.)